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Temos 3 evento(s) em maio 02/05/2012 - Notícias - Salário de benefício sem o teto limitador deve ser a base de cálculo do primeiro reajuste02/05/2012 - Notícias - TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte30/04/2012 - Notícias - Comissária de voo integra ao salário valor de passagens aéreas recebidas gratuitamente pela companhia30/04/2012 - Legislação - LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal27/04/2012 - Notícias - Presidente da ANMP diz que é preciso humanizar sistema para conceder benefício da Previdência26/04/2012 - Jurisprudência - STJ - Súmula 83. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. |
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